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Ao julgar o recurso de uma empresa, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, em decisão unânime, que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS. O tema, inédito na jurisprudência do STJ, representa a definição de mais uma tese-filhote da “tese do...

Recentemente e a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – SEFAZ – SP editou a Portaria SRE 02/2025, que elimina a necessidade de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA para todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração –...